Acontecimentos no Brasil
Século XIX
1808 - Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro
1850 - Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas, a lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de café.
1876 - André Rebouçãs sugere a criação de parques nacionais na Ilha de Bananal e em Sete Quedas.
1891 - Decreto 8.843 cria reserva florestal em Acre, que não foi implantada ainda.
1896 - Foi criado o primeiro parque estadual em São Pablo. Parque da Cidade.
Século XX
1920 - O pau brasil é considerado extinto
1932 - Realiza-se no Museu Nacional a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza
1934 - Decreto 23793 transforma em Lei o Anteprojeto de Código Forestal
1937 - Cria-se o Parque Nacional de Itatiaia
1939 - Cria-se o Parque Nacional do Iguaçu
Anos 60
1961 - Jânio Quadros, declara o pau brasil como árvore símbolo nacional, e o ipê como a flor símbolo nacional
Anos 70
1971 - Cria-se em Rio Grande do Sul a associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural . AGAPAN
1972 - A Delegação Brasileira na Conferência de Estocolmo declara que o pais está “aberto a poluição, porque o que se precisa é dólares, desenvolvimento e empregos” . Apesar disto, contraditoriamente o Brasil lidera os países do Terceiro Mundo para não aceitar a Teoria do Crescimento Zero proposta pelo Clube de Roma
1972 - A Universidade Federal de Pernambuco inicia uma campanha de reintrodução do pau brasil considerado extinto em 1920.
1973 - Cria-se a Secretaria Especial do Meio Ambiente, SEMA, no âmbito do Ministério do Interior, que entre outras atividades, começa a fazer Educação Ambiental
1976 - A SEMA e a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Universidade de Brasília realizam o primeiro curso de Extensão para professores do 1o Grau em Ecologia .
1977 - Implantação do Projeto de Educação Ambiental em Ceilândia. (1977 - 81).
1977 - SEMA constitui um grupo de trabalho para elaboração de um documento de Educação Ambiental para definir seu papel no contexto brasileiro.
1977 - Seminários Encontros e debates preparatórios à Conferência de Tbilisi são realizados pela FEEMA-RJ
1977 - A disciplina Ciências Ambientais passa a ser obrigatória nos cursos de Engenharia.
1978 - A Secretaria de Educação de Rio Grande do Sul desenvolve o Projeto Natureza (1978 - 85)
1978 - Criação de cursos voltados para as questões ambientais em varias universidades brasileiras.
1978 - Nos cursos de Engenharia Sanitária inserem-se as disciplinas de Saneamento Básico e Saneamento Ambiental
1979 - O MEC e a CETESB/ SP, publicam o documento “Ecologia uma Proposta para o Ensino de 1o e 2o Graus.
Anos 80
1981 - Lei Nr. 6938 do 31 de Agosto, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Presidente Figueiredo)
1984 - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), apresenta umaresolução estabelecendo diretrizes para a Educação Ambiental, que não é tratada.
1986 - A SEMA junto com a Universidade Nacional de Brasília, organiza o primeiro Curso de Especialização em Educação Ambiental . (1986 a 1988)
1986 - I Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente
1986 - Seminário Internacional de Desenvolvimento Sustentado e Conservação de Regiões Estuarino – Lacunares (Manguezais) São Paulo
1987 - O MEC aprova o Parecer 226/87 do conselheiro Arnaldo Niskier, em relação a necessidade de inclusão da Educação Ambiental nos currículos escolares de 1o e 2o Graus
1987 - Paulo Nogueira Neto representa ao Brasil na Comissão Brundtland
1987 - II Seminário Universidade e Meio Ambiente, Belém, Pará.
1988 - A Constituição Brasileira, de 1988, em Art. 225, no Capítulo VI - Do Meio Ambiente, Inciso VI, destaca a necessidade de ‘’promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente’’. Para cumprimento dos preceitos constitucionais, leis federais, decretos, constituições estaduais, e leis municipais determinam a obrigatoriedade da Educação Ambiental.
1988 - Fundação Getúlio Vargas traduz e publica o Relatório Brundtland, Nosso Futuro Comum.
1988 - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente de SP e a CETESB , publicam a edição piloto do livro “Educação Ambiental” Guia para professores de 1o e 2o Graus.
1989 - Criação do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), pela fusão da SEMA, SUDEPE, SUDEHVEA e IBDF. Nele funciona a Divisão de Educação Ambiental.
1989 - Programa de Educação Ambiental em Universidade Aberta da Fundação Demócrito Rocha, por meio de encartes nos jornais de Recife e Fortaleza.
1989 - Primeiro Encontro Nacional sobre Educação Ambiental no Ensino Formal. IBAMA/ UFRPE. Recife
1989 - Cria-se o Fundo Nacional de Meio Ambiente FNMA no Ministério do Meio Ambiente MMA.
1989 - III Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente. Cuiabá. MT
Anos 90
1990 - I Curso Latino-Americano de Especialização em Educação Ambiental . PNUMA/IBAMA/CNPq/CAPES/UFMT. CUIABÁ- MT (1990 a 1994)
1990 - IV Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente, Florianópolis, SC.
1991 - MEC resolve que todos os currículos nos diversos níveis de ensino deverão contemplar conteúdos de Educação Ambiental (Portaria 678 (14/05/91).
1991 - Projeto de Informações sobre Educação Ambiental IBAMA/ MEC
1991 - Grupo de Trabalho para Educação Ambiental coordenado pelo MEC, preparatório para a Conferência do Rio 92.
1991 - Encontro Nacional de Políticas e Metodologias para Educação Ambiental . MEC/ IBAMA/Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República/ UNESCO/ Embaixada do Canadá.
1992 - Criação dos Núcleos Estaduais de Educação Ambiental do IBAMA, NEA’s.
1992 - Participação das ONG’s do Brasil no Fórum de ONG’s e na redação do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis. Destaca-se o papel da Educação Ambiental na construção da Cidadania Ambiental.
1992 - O MEC promove no CIAC do Rio das Pedras em Jacarepagua Rio de Janeiro o Workshop sobre Educação Ambiental cujo resultado encontra-se na Carta Brasileira de Educação Ambiental, destacando a necessidade de capacitação de recursos humanos para EA
1993 - Uma Proposta Interdisciplinar de Educação Ambiental para Amazônia. IBAMA, Universidades e SEDUC’s da região, publicação de um Documento Metodológico e um de caráter temático com 10 temas ambientais da região.(1992 a 1994)
1993 - Criação dos Centros de Educação Ambiental do MEC, com a finalidade de criar e difundir metodologias em Educação Ambiental
1994 - Aprovação do Programa Nacional de Educação Ambiental , PRONEA, com a participação do MMA/IBAMA/MEC/MCT/MINC
1994 - Publicação da Agenda 21 feita por crianças e jovens em português. UNICEF.
1994 - 3º Fórum de Educação Ambiental
1995 - Todos os Projetos Ambientais e/ou de desenvolvimento sustentável devem incluir como componente atividades de Educação Ambiental .
1996 - Criação da Câmara Técnica de Educação Ambiental do CONAMA
1996 - Novos Parâmetros Curriculares do MEC, nos quais incluem a Educação Ambiental como tema transversal do currículo.
1996 - Cursos de Capacitação em Educação Ambiental para os técnicos das SEDUC’s e DEMEC’s nos Estados, para orientar a implantação dos Parâmetros Curriculares. Convênio UNESCO - MEC
1996 - Criação da Comissão Interministerial de EA. MMA
1997 - Criação da Comissão de Educação Ambiental do MMA
1997 - I Conferência Nacional de Educação Ambiental. Brasília. ICNEA
1997 - Cursos de Educação Ambiental organizados pelo MEC – Coordenação de Educação Ambiental, para as escolas Técnicas e Segunda etapa de capacitação das SEDUC’s e DEMEC’s. Convênio UNESCO – MEC
1997 - IV Fórum de Educação Ambiental e I Encontro da Rede de Educadores Ambientais. Vitoria
1997 - I Teleconferência Naciona de Educação Ambiental .Brasília, MEC
1998 - Publicação dos materiais surgidos da ICNEA
1999 - Criação da Diretoria de Educação Ambiental do MMA Gabinete do Ministro
1999 - Aprovação da LEI 9.597/99 que estabelece a Política Nacional de EA
1999 - Programa Nacional de Educação Ambiental
1999 - Criação dos Movimento dos Protetores da Vida Carta de Princípios Brasília DF
1999 - A Coordenação de EA do MEC passa a formar parte da Secretária de Ensino Fundamental - COEA
2000 - Seminário de Educação Ambiental organizado pela COEA/ MEC Brasília DF
2000 - Curso Básico de Educação Ambiental a Distancia DEA/ MMA UFSC/ LED/ LEA
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“Ser ambientalista é pensar na preservação da natureza e de seus recursos de maneira racional, visando às gerações futuras”.
Seja bem-vindo ao site da Associação Brasileira de Direito Ambiental e Cidadania (ABDAC). Aqui você encontrará informações úteis sobre como proteger o Meio Ambiente. Encontrará, ainda, diversos cursos nas áreas Ambiental, Petróleo e Gás e Empresarial para ficar um passo a frente no Mercado de Trabalho.
“Ser ambientalista é pensar na preservação da natureza e de seus recursos de maneira racional, visando às gerações futuras”.
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OAB - 55ª Seção Méier
Saboya e Gonçalves advogados ambientalistas
Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ
JASP Editores
SP Editores
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ
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CONTATOS
Email: contato@abdac.org
Tel.: (21) 2220.6052
(21) 9976.8836 / (21) 9345.7393
Rua Álvaro Alvim 37/905 - Centro.RJ
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QUEM SOMOS
A Associação foi fundada em 2002 pela união de esforços de vários ambientalistas. Os coordenadores da construção desta organização não governamental (ONG) foram os químicos e advogados Drs. Sebastião Gonçalves (Especialista na área ambiental) e Jorge Saboya (Doutor, Mestre em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Professor da UERJ).
A ABDAC é uma ONG sem fins lucrativos registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o n° 200081, publicado no Diário Oficial de 06/01/2003, com sede no Rio de Janeiro. Os interessados em se associar devem comparecer à sede da Associação na Rua Álvaro Alvim - 37/905, Centro-RJ munidos de cópia da carteira de identidade e CPF e preencher uma ficha cadastral fornecida pela entidade.
A entidade presta assessoria e consultoria a diversas Instituições e ONGs e ministra cursos objetivos nas áreas do Meio Ambiente, Petróleo e Gás e Empresarial.
A ABDAC é uma ONG sem fins lucrativos registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o n° 200081, publicado no Diário Oficial de 06/01/2003, com sede no Rio de Janeiro. Os interessados em se associar devem comparecer à sede da Associação na Rua Álvaro Alvim - 37/905, Centro-RJ munidos de cópia da carteira de identidade e CPF e preencher uma ficha cadastral fornecida pela entidade.
A entidade presta assessoria e consultoria a diversas Instituições e ONGs e ministra cursos objetivos nas áreas do Meio Ambiente, Petróleo e Gás e Empresarial.
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ARQUIVOS
QUESTÕES AMBIENTAIS
1) Qual o artigo da Constituição Federal que destaca a proteção ambiental?
R: Art. 225 da Constituição Federal de 1988
2) Qual a importância do Direito Ambiental?
R: É a partir dele que vamos ter instrumentos objetivos, através de Leis e Atos Administrativos para a proteção do Meio Ambiente.
3) Existe alguma regulamentação por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA)?
R: Sim. As diversas Resoluções do CONAMA.
4)O que vem a ser meio ambiente?
R: De acordo com a Lei nº 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) no art. 3º “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
5)Quais as formas de reparação do dano ambiental?
R: recuperação do dano(reconstituição do bem lesado) e indenização em dinheiro, entre outras.
6) Em que preceito legal está aparado o Mandado de Segurança Coletivo?
R: Art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal.
7) E a Ação Popular?
R: Art. 5º, inc. LXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/85.
8) E a Ação Civil Pública?
R: Lei nº 7.347/85
9) A lei acima ampara a Tutela Cautelar?
R: Sim. No art. 4º ou através de medida liminar no art. 12 da Lei nº 7.347/85.
10) Existem formas alternativas de proteção ambiental?
R: Sim. Pela conscientização das pessoas, principalmente crianças sobre a importância do meio ambiente; Campanha de combate a destruição das matas e poluição do ar, da água e da terra; Através de sistema cumulativo de multas e/ou indenizações e a efetiva reparação do meio ambiente.
11) Existem acordos internacionais para a proteção ambiental?
R: Sim. A Declaração de Estocolmo(1972), Conferência de Hensinque(1975), Programa de Montevidéu(1981),Reunião de Montreal(1988), A Rio-92, Protocolo de Quioto dentre outras.
12) Citar três Direitos do Cidadão.
R:Direito à educação ambiental, direito de cobrar ações do Poder Público quando houver ameaça do meio ambiente e direito de participação nas decisões de questões ambientais.
13) Citar três Deveres do Cidadão em relação ao meio ambiente.
R: Defesa e preservação do mesmo, respeito às normas ambientais e denunciar e reprimir ações lesivas ao meio ambiente.
14) O que vem a ser Poluição?
R: De acordo com o ambientalista Litz Vieira, é o termo usado para indicar o lançamento de substâncias em quantidades acima da capacidade de autodepuração ou dispersão do meio ou, de qualidade que não possa ser absorvida pela natureza.
15) Citar os princípios básicos do Direito Ambiental. R: Princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da biodiversidade, acesso eqüitativo aos recursos naturais, poluidor-pagador, usuário-pagador, obrigatoriedade da intervenção, da participação entre outros.
16) O que vem a ser zoneamento ambiental?
R: É um instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo.
17) O que é o estudo de Impacto Ambiental?
R: É um instrumento de política ambiental em que se pode obter uma análise prévia e correta das conseqüências ambientais, que possam ser causadas por projetos de instalação de alguma obra ou atividade.
18) O que vem a ser tombamento em matéria ambiental?
R: É uma intervenção ordenatória do Estado no patrimônio público ou privado, que cria restrição ao pleno uso e fruição do bem, com o escopo de preservá-lo, tendo em vista sua importância social(ver art. 216 da Constituição Federal).
19) O que vem a ser o Termo de Ajustamento de Conduta?
R: É um ajuste firmado com os órgãos legitimados para adequação da conduta às exigências legais, tendo tal contrato eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado pelo Ministério Público.
20) Como o advogado pode atuar na área ambiental?
R: Consultoria ao empreendedor sobre diversas questões ambientais, impetrar mandado de Segurança Coletivo, ingressar com ações de obrigação de fazer e não fazer, ingressar com ações originárias com pedido de tutela antecipada, defesa do réu em casos de crimes ambientais, participação no processo de discussão e aprovação de leis, participação em audiências públicas, ingressar com ações populares, promover acompanhamento de inquéritos civil e policiais na área ambiental, assessoria em termos de ajustamento de conduta, impetrar hábeas corpus e promover palestras na área ambiental. É um campo em desenvolvimento para os advogados.
21) Defina desenvolvimento sustentável.
R: É aquele que procura a satisfação das necessidades das gerações atuais comprometendo-se em garantir às futuras, expectativas de vida com qualidade.
22) O que vem a ser o Sistema de Gestão Ambiental(SGA)?
R: É a administração organizada tecnicamente de todos os métodos e processos de tudo que esbarra no meio ambiente, visando sempre minimizar quaisquer impactos.
23) Quais os três tipos de licença ambiental de acordo com a Resolução nº 237/97 do CONAMA?
R: Licença Prévia, de Instalação e de Operação.
24) O que afirma a Lei nº 6.766/79?
R: É aquela que normatiza o parcelamento do solo.
25) Qual a lei que instituiu o Código Florestal?
R: Lei nº 4.771/65.
26) E a que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente?
R: Lei nº 6.938/81. É uma das principais leis ambientais.
27) O que diz a Lei nº 7.347/85?
R: É a lei da ação civil pública que busca a defesa dos interesses difusos e coletivos, tais como: meio ambiente, ordem urbanística, consumidor entre outros.
28) O que diz a Lei nº 4.717/65?
R: Institui mais um instrumento de luta ao cidadão na defesa contra atos lesivos ao patrimônio, inclusive meio ambiente.
29) Qual a lei que dispões sobre crimes ambientais?
R: Lei nº 9.605/98, que deve ser lida de forma racional, evitando excessos, porém punindo os infratores como medida didática.
30) Qual o número da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza(SNUC)?
R: Lei nº 9.985/2000.
31) Na legislação ambiental pátria existe alguma lei que fala sobre a Educação Ambiental?
R: Lei nº 9.795/99.
32) Qual a Lei que instituiu o Estatuto da Cidade?
R: Lei nº 10.257/2001, que fornece uma série de instrumentos para a realização de uma política sustentável para as cidades. É importante participar da elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
33) Citar alguns casos concretos de danos ambientais.
R: Caso metanol, Projeto RIO-ORLA, Linha Vermelha, Linha Amarela, O caso do mico leão dourado e da construção de diversas usinas hidrelétricas que causam um dano terrível a fauna, a flora e aos habitantes das localidades que serão inundadas.
34) A OAB através de suas comissões de meio ambiente pode interferir na proteção do meio ambiente?
R: Sim. Sendo os seus membros advogados ambientalistas podem denunciar os graves danos causados ao meio ambiente e tomar medidas preventivas para que isso não aconteça.
35) Os Conselhos Regionais de cada Categoria tem uma função importante na preservação do meio ambiente?
R: Sim. Um exemplo claro são os Conselhos Regionais de Engenharia, Química, Farmácia e Biologia que mantém câmaras especiais para disciplinarem a atuação dos seus membros, assim como as suas atribuições.
R: Art. 225 da Constituição Federal de 1988
2) Qual a importância do Direito Ambiental?
R: É a partir dele que vamos ter instrumentos objetivos, através de Leis e Atos Administrativos para a proteção do Meio Ambiente.
3) Existe alguma regulamentação por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA)?
R: Sim. As diversas Resoluções do CONAMA.
4)O que vem a ser meio ambiente?
R: De acordo com a Lei nº 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) no art. 3º “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
5)Quais as formas de reparação do dano ambiental?
R: recuperação do dano(reconstituição do bem lesado) e indenização em dinheiro, entre outras.
6) Em que preceito legal está aparado o Mandado de Segurança Coletivo?
R: Art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal.
7) E a Ação Popular?
R: Art. 5º, inc. LXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/85.
8) E a Ação Civil Pública?
R: Lei nº 7.347/85
9) A lei acima ampara a Tutela Cautelar?
R: Sim. No art. 4º ou através de medida liminar no art. 12 da Lei nº 7.347/85.
10) Existem formas alternativas de proteção ambiental?
R: Sim. Pela conscientização das pessoas, principalmente crianças sobre a importância do meio ambiente; Campanha de combate a destruição das matas e poluição do ar, da água e da terra; Através de sistema cumulativo de multas e/ou indenizações e a efetiva reparação do meio ambiente.
11) Existem acordos internacionais para a proteção ambiental?
R: Sim. A Declaração de Estocolmo(1972), Conferência de Hensinque(1975), Programa de Montevidéu(1981),Reunião de Montreal(1988), A Rio-92, Protocolo de Quioto dentre outras.
12) Citar três Direitos do Cidadão.
R:Direito à educação ambiental, direito de cobrar ações do Poder Público quando houver ameaça do meio ambiente e direito de participação nas decisões de questões ambientais.
13) Citar três Deveres do Cidadão em relação ao meio ambiente.
R: Defesa e preservação do mesmo, respeito às normas ambientais e denunciar e reprimir ações lesivas ao meio ambiente.
14) O que vem a ser Poluição?
R: De acordo com o ambientalista Litz Vieira, é o termo usado para indicar o lançamento de substâncias em quantidades acima da capacidade de autodepuração ou dispersão do meio ou, de qualidade que não possa ser absorvida pela natureza.
15) Citar os princípios básicos do Direito Ambiental. R: Princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da biodiversidade, acesso eqüitativo aos recursos naturais, poluidor-pagador, usuário-pagador, obrigatoriedade da intervenção, da participação entre outros.
16) O que vem a ser zoneamento ambiental?
R: É um instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo.
17) O que é o estudo de Impacto Ambiental?
R: É um instrumento de política ambiental em que se pode obter uma análise prévia e correta das conseqüências ambientais, que possam ser causadas por projetos de instalação de alguma obra ou atividade.
18) O que vem a ser tombamento em matéria ambiental?
R: É uma intervenção ordenatória do Estado no patrimônio público ou privado, que cria restrição ao pleno uso e fruição do bem, com o escopo de preservá-lo, tendo em vista sua importância social(ver art. 216 da Constituição Federal).
19) O que vem a ser o Termo de Ajustamento de Conduta?
R: É um ajuste firmado com os órgãos legitimados para adequação da conduta às exigências legais, tendo tal contrato eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado pelo Ministério Público.
20) Como o advogado pode atuar na área ambiental?
R: Consultoria ao empreendedor sobre diversas questões ambientais, impetrar mandado de Segurança Coletivo, ingressar com ações de obrigação de fazer e não fazer, ingressar com ações originárias com pedido de tutela antecipada, defesa do réu em casos de crimes ambientais, participação no processo de discussão e aprovação de leis, participação em audiências públicas, ingressar com ações populares, promover acompanhamento de inquéritos civil e policiais na área ambiental, assessoria em termos de ajustamento de conduta, impetrar hábeas corpus e promover palestras na área ambiental. É um campo em desenvolvimento para os advogados.
21) Defina desenvolvimento sustentável.
R: É aquele que procura a satisfação das necessidades das gerações atuais comprometendo-se em garantir às futuras, expectativas de vida com qualidade.
22) O que vem a ser o Sistema de Gestão Ambiental(SGA)?
R: É a administração organizada tecnicamente de todos os métodos e processos de tudo que esbarra no meio ambiente, visando sempre minimizar quaisquer impactos.
23) Quais os três tipos de licença ambiental de acordo com a Resolução nº 237/97 do CONAMA?
R: Licença Prévia, de Instalação e de Operação.
24) O que afirma a Lei nº 6.766/79?
R: É aquela que normatiza o parcelamento do solo.
25) Qual a lei que instituiu o Código Florestal?
R: Lei nº 4.771/65.
26) E a que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente?
R: Lei nº 6.938/81. É uma das principais leis ambientais.
27) O que diz a Lei nº 7.347/85?
R: É a lei da ação civil pública que busca a defesa dos interesses difusos e coletivos, tais como: meio ambiente, ordem urbanística, consumidor entre outros.
28) O que diz a Lei nº 4.717/65?
R: Institui mais um instrumento de luta ao cidadão na defesa contra atos lesivos ao patrimônio, inclusive meio ambiente.
29) Qual a lei que dispões sobre crimes ambientais?
R: Lei nº 9.605/98, que deve ser lida de forma racional, evitando excessos, porém punindo os infratores como medida didática.
30) Qual o número da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza(SNUC)?
R: Lei nº 9.985/2000.
31) Na legislação ambiental pátria existe alguma lei que fala sobre a Educação Ambiental?
R: Lei nº 9.795/99.
32) Qual a Lei que instituiu o Estatuto da Cidade?
R: Lei nº 10.257/2001, que fornece uma série de instrumentos para a realização de uma política sustentável para as cidades. É importante participar da elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
33) Citar alguns casos concretos de danos ambientais.
R: Caso metanol, Projeto RIO-ORLA, Linha Vermelha, Linha Amarela, O caso do mico leão dourado e da construção de diversas usinas hidrelétricas que causam um dano terrível a fauna, a flora e aos habitantes das localidades que serão inundadas.
34) A OAB através de suas comissões de meio ambiente pode interferir na proteção do meio ambiente?
R: Sim. Sendo os seus membros advogados ambientalistas podem denunciar os graves danos causados ao meio ambiente e tomar medidas preventivas para que isso não aconteça.
35) Os Conselhos Regionais de cada Categoria tem uma função importante na preservação do meio ambiente?
R: Sim. Um exemplo claro são os Conselhos Regionais de Engenharia, Química, Farmácia e Biologia que mantém câmaras especiais para disciplinarem a atuação dos seus membros, assim como as suas atribuições.
DIRETORIA
Sebastião Gonçalves - Presidente da Associação - Advogado, Químico e Perito Ambiental.
Jorge Saboya - Vice-Presidente da Associação - Advogado, Químico, Doutor e Mestre em Direito, Professor da UERJ
Simara Ferreira – Coordenadora geral dos cursos da Associação - Especialista em Direito Ambiental e Gestão no Setor de Petróleo e Gás, advogada e professora da Universidade Estácio de Sá.
Paulo Roberto Barbosa da Silva - Coordenador de Eventos - Biólogo e Professor do Ministério da Aeronáutica.
Jorge Saboya - Vice-Presidente da Associação - Advogado, Químico, Doutor e Mestre em Direito, Professor da UERJ
Simara Ferreira – Coordenadora geral dos cursos da Associação - Especialista em Direito Ambiental e Gestão no Setor de Petróleo e Gás, advogada e professora da Universidade Estácio de Sá.
Paulo Roberto Barbosa da Silva - Coordenador de Eventos - Biólogo e Professor do Ministério da Aeronáutica.