ANUIDADES ESCOLARES
a)Qual a norma legal que rege as mensalidades escolares?
R: Lei nº 9.870/99 alterada pela Medida Provisória nº 1.968-7/2000.
1. Como será realizado a contratação dos serviços educacionais?
R: Será realizada através de contrato escrito entre o aluno, pai ou responsável que seja maior de 21 anos ou pelo Código Civil novo maior de 18 anos, prevendo no ato da matrícula ou renovação os valores das semestralidades e anuidades.
2. Como podem ser divididas as semestralidades e as anuidades ?
R: Podem ser divididas em doze ou seis parcelas mensais iguais, ou planos alternativos que não excedam o período semestral ou anual se for o caso. A maioria dos estabelecimentos de educação básica divide a anuidade em 13 parcelas, sendo a primeira denominada matrícula que deve ser abatida da anuidade total.
3. O estabelecimento de ensino poderá majorar as parcelas previstas a qualquer tempo ?
R: Não. Somente num período de 01 ano a contar da data da fixação da anuidade ou semestralidade, ressalvado disposição contrária em lei.
4. Poderá ser acrescido ao valor total anual o montante correspondente a variação de custos a título de pessoal e de custeio ?
R: Sim. Mediante planilha de custo, mesmo que resulte de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
5. O estabelecimento de ensino deverá divulgar as informações necessárias ao aluno, pai ou responsável ?
R: Sim. A divulgação será em local de fácil acesso constando a proposta do contrato, o valor apurado, número de vagas por sala no período mínimo de 45 dias antes da data final para a matrícula.
6. A Secretaria de Direito Econômico poderá requerer comprovação documental sobre qualquer cláusula do contrato de prestação de serviços ?
R: Sim. Estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9870/99.
7. Cabe direito a renovação aos alunos inadimplentes com as parcelas da semestralidade e anuidade escolar ?
R: Não. O desligamento do aluno inadimplente ocorrerá ao final do ano letivo, ou no ensino superior, ao final do semestre letivo(MP nº 1.968-7/2000).
8. Os estabelecimentos de ensino podem reter documentos de alunos inadimplentes ?
R: Não. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
9. O poder público garante vaga para alunos que tiveram seus contratos suspensos em virtude de inadimplemento ?
R: Sim. De acordo com o artigo 6º parágrafo 2º da Lei nº 9870/99.
10. As associações de pais são legitimadas para propor ações estabelecidas no Código do Consumidor?
R: Sim. É indispensável o apoio de pelo menos 20% dos alunos ou pais de alunos.
11. As entidades mantenedoras das fundações de direito privado serão regidas pelas normas do Código Civil ?
R: Sim. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 9870/99.
12. Quais os deveres das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa ?
R: Elaborar e publicar em cada exercício demonstrações financeiras, manter escrituração completa e regular dos livros fiscais, conservar por um período de 05 anos os documentos que comprovem as origens das receitas e efetivação das despesas, submetr-se a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público, Destinar o seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades e comprovar a aplicação dos excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino e a não remuneração ou concessão de vantagens a seus instituidores, sócios, conselheiros. Estes deveres são indispensáveis para o credenciamento da instituição de ensino.
13. As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior confessionais poderão ter finalidade lucrativa?
R: Não. Há vedação de finalidade lucrativa nas instituições confessionais, comunitárias e filantrópicas ou constituídas por fundações.
14. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com finalidade lucrativa, mesmo de natureza civil devem elaborar demonstrações financeiras em cada exercício social?
R: Sim. De acordo com o artigo 7º-D da Lei nº 9870/99.
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“Ser ambientalista é pensar na preservação da natureza e de seus recursos de maneira racional, visando às gerações futuras”.
Seja bem-vindo ao site da Associação Brasileira de Direito Ambiental e Cidadania (ABDAC). Aqui você encontrará informações úteis sobre como proteger o Meio Ambiente. Encontrará, ainda, diversos cursos nas áreas Ambiental, Petróleo e Gás e Empresarial para ficar um passo a frente no Mercado de Trabalho.
“Ser ambientalista é pensar na preservação da natureza e de seus recursos de maneira racional, visando às gerações futuras”.
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OAB - 55ª Seção Méier
Saboya e Gonçalves advogados ambientalistas
Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ
JASP Editores
SP Editores
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Email: contato@abdac.org
Tel.: (21) 2220.6052
(21) 9976.8836 / (21) 9345.7393
Rua Álvaro Alvim 37/905 - Centro.RJ
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QUEM SOMOS
A Associação foi fundada em 2002 pela união de esforços de vários ambientalistas. Os coordenadores da construção desta organização não governamental (ONG) foram os químicos e advogados Drs. Sebastião Gonçalves (Especialista na área ambiental) e Jorge Saboya (Doutor, Mestre em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Professor da UERJ).
A ABDAC é uma ONG sem fins lucrativos registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o n° 200081, publicado no Diário Oficial de 06/01/2003, com sede no Rio de Janeiro. Os interessados em se associar devem comparecer à sede da Associação na Rua Álvaro Alvim - 37/905, Centro-RJ munidos de cópia da carteira de identidade e CPF e preencher uma ficha cadastral fornecida pela entidade.
A entidade presta assessoria e consultoria a diversas Instituições e ONGs e ministra cursos objetivos nas áreas do Meio Ambiente, Petróleo e Gás e Empresarial.
A ABDAC é uma ONG sem fins lucrativos registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o n° 200081, publicado no Diário Oficial de 06/01/2003, com sede no Rio de Janeiro. Os interessados em se associar devem comparecer à sede da Associação na Rua Álvaro Alvim - 37/905, Centro-RJ munidos de cópia da carteira de identidade e CPF e preencher uma ficha cadastral fornecida pela entidade.
A entidade presta assessoria e consultoria a diversas Instituições e ONGs e ministra cursos objetivos nas áreas do Meio Ambiente, Petróleo e Gás e Empresarial.
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QUESTÕES AMBIENTAIS
1) Qual o artigo da Constituição Federal que destaca a proteção ambiental?
R: Art. 225 da Constituição Federal de 1988
2) Qual a importância do Direito Ambiental?
R: É a partir dele que vamos ter instrumentos objetivos, através de Leis e Atos Administrativos para a proteção do Meio Ambiente.
3) Existe alguma regulamentação por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA)?
R: Sim. As diversas Resoluções do CONAMA.
4)O que vem a ser meio ambiente?
R: De acordo com a Lei nº 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) no art. 3º “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
5)Quais as formas de reparação do dano ambiental?
R: recuperação do dano(reconstituição do bem lesado) e indenização em dinheiro, entre outras.
6) Em que preceito legal está aparado o Mandado de Segurança Coletivo?
R: Art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal.
7) E a Ação Popular?
R: Art. 5º, inc. LXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/85.
8) E a Ação Civil Pública?
R: Lei nº 7.347/85
9) A lei acima ampara a Tutela Cautelar?
R: Sim. No art. 4º ou através de medida liminar no art. 12 da Lei nº 7.347/85.
10) Existem formas alternativas de proteção ambiental?
R: Sim. Pela conscientização das pessoas, principalmente crianças sobre a importância do meio ambiente; Campanha de combate a destruição das matas e poluição do ar, da água e da terra; Através de sistema cumulativo de multas e/ou indenizações e a efetiva reparação do meio ambiente.
11) Existem acordos internacionais para a proteção ambiental?
R: Sim. A Declaração de Estocolmo(1972), Conferência de Hensinque(1975), Programa de Montevidéu(1981),Reunião de Montreal(1988), A Rio-92, Protocolo de Quioto dentre outras.
12) Citar três Direitos do Cidadão.
R:Direito à educação ambiental, direito de cobrar ações do Poder Público quando houver ameaça do meio ambiente e direito de participação nas decisões de questões ambientais.
13) Citar três Deveres do Cidadão em relação ao meio ambiente.
R: Defesa e preservação do mesmo, respeito às normas ambientais e denunciar e reprimir ações lesivas ao meio ambiente.
14) O que vem a ser Poluição?
R: De acordo com o ambientalista Litz Vieira, é o termo usado para indicar o lançamento de substâncias em quantidades acima da capacidade de autodepuração ou dispersão do meio ou, de qualidade que não possa ser absorvida pela natureza.
15) Citar os princípios básicos do Direito Ambiental. R: Princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da biodiversidade, acesso eqüitativo aos recursos naturais, poluidor-pagador, usuário-pagador, obrigatoriedade da intervenção, da participação entre outros.
16) O que vem a ser zoneamento ambiental?
R: É um instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo.
17) O que é o estudo de Impacto Ambiental?
R: É um instrumento de política ambiental em que se pode obter uma análise prévia e correta das conseqüências ambientais, que possam ser causadas por projetos de instalação de alguma obra ou atividade.
18) O que vem a ser tombamento em matéria ambiental?
R: É uma intervenção ordenatória do Estado no patrimônio público ou privado, que cria restrição ao pleno uso e fruição do bem, com o escopo de preservá-lo, tendo em vista sua importância social(ver art. 216 da Constituição Federal).
19) O que vem a ser o Termo de Ajustamento de Conduta?
R: É um ajuste firmado com os órgãos legitimados para adequação da conduta às exigências legais, tendo tal contrato eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado pelo Ministério Público.
20) Como o advogado pode atuar na área ambiental?
R: Consultoria ao empreendedor sobre diversas questões ambientais, impetrar mandado de Segurança Coletivo, ingressar com ações de obrigação de fazer e não fazer, ingressar com ações originárias com pedido de tutela antecipada, defesa do réu em casos de crimes ambientais, participação no processo de discussão e aprovação de leis, participação em audiências públicas, ingressar com ações populares, promover acompanhamento de inquéritos civil e policiais na área ambiental, assessoria em termos de ajustamento de conduta, impetrar hábeas corpus e promover palestras na área ambiental. É um campo em desenvolvimento para os advogados.
21) Defina desenvolvimento sustentável.
R: É aquele que procura a satisfação das necessidades das gerações atuais comprometendo-se em garantir às futuras, expectativas de vida com qualidade.
22) O que vem a ser o Sistema de Gestão Ambiental(SGA)?
R: É a administração organizada tecnicamente de todos os métodos e processos de tudo que esbarra no meio ambiente, visando sempre minimizar quaisquer impactos.
23) Quais os três tipos de licença ambiental de acordo com a Resolução nº 237/97 do CONAMA?
R: Licença Prévia, de Instalação e de Operação.
24) O que afirma a Lei nº 6.766/79?
R: É aquela que normatiza o parcelamento do solo.
25) Qual a lei que instituiu o Código Florestal?
R: Lei nº 4.771/65.
26) E a que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente?
R: Lei nº 6.938/81. É uma das principais leis ambientais.
27) O que diz a Lei nº 7.347/85?
R: É a lei da ação civil pública que busca a defesa dos interesses difusos e coletivos, tais como: meio ambiente, ordem urbanística, consumidor entre outros.
28) O que diz a Lei nº 4.717/65?
R: Institui mais um instrumento de luta ao cidadão na defesa contra atos lesivos ao patrimônio, inclusive meio ambiente.
29) Qual a lei que dispões sobre crimes ambientais?
R: Lei nº 9.605/98, que deve ser lida de forma racional, evitando excessos, porém punindo os infratores como medida didática.
30) Qual o número da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza(SNUC)?
R: Lei nº 9.985/2000.
31) Na legislação ambiental pátria existe alguma lei que fala sobre a Educação Ambiental?
R: Lei nº 9.795/99.
32) Qual a Lei que instituiu o Estatuto da Cidade?
R: Lei nº 10.257/2001, que fornece uma série de instrumentos para a realização de uma política sustentável para as cidades. É importante participar da elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
33) Citar alguns casos concretos de danos ambientais.
R: Caso metanol, Projeto RIO-ORLA, Linha Vermelha, Linha Amarela, O caso do mico leão dourado e da construção de diversas usinas hidrelétricas que causam um dano terrível a fauna, a flora e aos habitantes das localidades que serão inundadas.
34) A OAB através de suas comissões de meio ambiente pode interferir na proteção do meio ambiente?
R: Sim. Sendo os seus membros advogados ambientalistas podem denunciar os graves danos causados ao meio ambiente e tomar medidas preventivas para que isso não aconteça.
35) Os Conselhos Regionais de cada Categoria tem uma função importante na preservação do meio ambiente?
R: Sim. Um exemplo claro são os Conselhos Regionais de Engenharia, Química, Farmácia e Biologia que mantém câmaras especiais para disciplinarem a atuação dos seus membros, assim como as suas atribuições.
R: Art. 225 da Constituição Federal de 1988
2) Qual a importância do Direito Ambiental?
R: É a partir dele que vamos ter instrumentos objetivos, através de Leis e Atos Administrativos para a proteção do Meio Ambiente.
3) Existe alguma regulamentação por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA)?
R: Sim. As diversas Resoluções do CONAMA.
4)O que vem a ser meio ambiente?
R: De acordo com a Lei nº 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) no art. 3º “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
5)Quais as formas de reparação do dano ambiental?
R: recuperação do dano(reconstituição do bem lesado) e indenização em dinheiro, entre outras.
6) Em que preceito legal está aparado o Mandado de Segurança Coletivo?
R: Art. 5º, inc. LXX da Constituição Federal.
7) E a Ação Popular?
R: Art. 5º, inc. LXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/85.
8) E a Ação Civil Pública?
R: Lei nº 7.347/85
9) A lei acima ampara a Tutela Cautelar?
R: Sim. No art. 4º ou através de medida liminar no art. 12 da Lei nº 7.347/85.
10) Existem formas alternativas de proteção ambiental?
R: Sim. Pela conscientização das pessoas, principalmente crianças sobre a importância do meio ambiente; Campanha de combate a destruição das matas e poluição do ar, da água e da terra; Através de sistema cumulativo de multas e/ou indenizações e a efetiva reparação do meio ambiente.
11) Existem acordos internacionais para a proteção ambiental?
R: Sim. A Declaração de Estocolmo(1972), Conferência de Hensinque(1975), Programa de Montevidéu(1981),Reunião de Montreal(1988), A Rio-92, Protocolo de Quioto dentre outras.
12) Citar três Direitos do Cidadão.
R:Direito à educação ambiental, direito de cobrar ações do Poder Público quando houver ameaça do meio ambiente e direito de participação nas decisões de questões ambientais.
13) Citar três Deveres do Cidadão em relação ao meio ambiente.
R: Defesa e preservação do mesmo, respeito às normas ambientais e denunciar e reprimir ações lesivas ao meio ambiente.
14) O que vem a ser Poluição?
R: De acordo com o ambientalista Litz Vieira, é o termo usado para indicar o lançamento de substâncias em quantidades acima da capacidade de autodepuração ou dispersão do meio ou, de qualidade que não possa ser absorvida pela natureza.
15) Citar os princípios básicos do Direito Ambiental. R: Princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da biodiversidade, acesso eqüitativo aos recursos naturais, poluidor-pagador, usuário-pagador, obrigatoriedade da intervenção, da participação entre outros.
16) O que vem a ser zoneamento ambiental?
R: É um instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo.
17) O que é o estudo de Impacto Ambiental?
R: É um instrumento de política ambiental em que se pode obter uma análise prévia e correta das conseqüências ambientais, que possam ser causadas por projetos de instalação de alguma obra ou atividade.
18) O que vem a ser tombamento em matéria ambiental?
R: É uma intervenção ordenatória do Estado no patrimônio público ou privado, que cria restrição ao pleno uso e fruição do bem, com o escopo de preservá-lo, tendo em vista sua importância social(ver art. 216 da Constituição Federal).
19) O que vem a ser o Termo de Ajustamento de Conduta?
R: É um ajuste firmado com os órgãos legitimados para adequação da conduta às exigências legais, tendo tal contrato eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado pelo Ministério Público.
20) Como o advogado pode atuar na área ambiental?
R: Consultoria ao empreendedor sobre diversas questões ambientais, impetrar mandado de Segurança Coletivo, ingressar com ações de obrigação de fazer e não fazer, ingressar com ações originárias com pedido de tutela antecipada, defesa do réu em casos de crimes ambientais, participação no processo de discussão e aprovação de leis, participação em audiências públicas, ingressar com ações populares, promover acompanhamento de inquéritos civil e policiais na área ambiental, assessoria em termos de ajustamento de conduta, impetrar hábeas corpus e promover palestras na área ambiental. É um campo em desenvolvimento para os advogados.
21) Defina desenvolvimento sustentável.
R: É aquele que procura a satisfação das necessidades das gerações atuais comprometendo-se em garantir às futuras, expectativas de vida com qualidade.
22) O que vem a ser o Sistema de Gestão Ambiental(SGA)?
R: É a administração organizada tecnicamente de todos os métodos e processos de tudo que esbarra no meio ambiente, visando sempre minimizar quaisquer impactos.
23) Quais os três tipos de licença ambiental de acordo com a Resolução nº 237/97 do CONAMA?
R: Licença Prévia, de Instalação e de Operação.
24) O que afirma a Lei nº 6.766/79?
R: É aquela que normatiza o parcelamento do solo.
25) Qual a lei que instituiu o Código Florestal?
R: Lei nº 4.771/65.
26) E a que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente?
R: Lei nº 6.938/81. É uma das principais leis ambientais.
27) O que diz a Lei nº 7.347/85?
R: É a lei da ação civil pública que busca a defesa dos interesses difusos e coletivos, tais como: meio ambiente, ordem urbanística, consumidor entre outros.
28) O que diz a Lei nº 4.717/65?
R: Institui mais um instrumento de luta ao cidadão na defesa contra atos lesivos ao patrimônio, inclusive meio ambiente.
29) Qual a lei que dispões sobre crimes ambientais?
R: Lei nº 9.605/98, que deve ser lida de forma racional, evitando excessos, porém punindo os infratores como medida didática.
30) Qual o número da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza(SNUC)?
R: Lei nº 9.985/2000.
31) Na legislação ambiental pátria existe alguma lei que fala sobre a Educação Ambiental?
R: Lei nº 9.795/99.
32) Qual a Lei que instituiu o Estatuto da Cidade?
R: Lei nº 10.257/2001, que fornece uma série de instrumentos para a realização de uma política sustentável para as cidades. É importante participar da elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
33) Citar alguns casos concretos de danos ambientais.
R: Caso metanol, Projeto RIO-ORLA, Linha Vermelha, Linha Amarela, O caso do mico leão dourado e da construção de diversas usinas hidrelétricas que causam um dano terrível a fauna, a flora e aos habitantes das localidades que serão inundadas.
34) A OAB através de suas comissões de meio ambiente pode interferir na proteção do meio ambiente?
R: Sim. Sendo os seus membros advogados ambientalistas podem denunciar os graves danos causados ao meio ambiente e tomar medidas preventivas para que isso não aconteça.
35) Os Conselhos Regionais de cada Categoria tem uma função importante na preservação do meio ambiente?
R: Sim. Um exemplo claro são os Conselhos Regionais de Engenharia, Química, Farmácia e Biologia que mantém câmaras especiais para disciplinarem a atuação dos seus membros, assim como as suas atribuições.
DIRETORIA
Sebastião Gonçalves - Presidente da Associação - Advogado, Químico e Perito Ambiental.
Jorge Saboya - Vice-Presidente da Associação - Advogado, Químico, Doutor e Mestre em Direito, Professor da UERJ
Simara Ferreira – Coordenadora geral dos cursos da Associação - Especialista em Direito Ambiental e Gestão no Setor de Petróleo e Gás, advogada e professora da Universidade Estácio de Sá.
Paulo Roberto Barbosa da Silva - Coordenador de Eventos - Biólogo e Professor do Ministério da Aeronáutica.
Jorge Saboya - Vice-Presidente da Associação - Advogado, Químico, Doutor e Mestre em Direito, Professor da UERJ
Simara Ferreira – Coordenadora geral dos cursos da Associação - Especialista em Direito Ambiental e Gestão no Setor de Petróleo e Gás, advogada e professora da Universidade Estácio de Sá.
Paulo Roberto Barbosa da Silva - Coordenador de Eventos - Biólogo e Professor do Ministério da Aeronáutica.